A Lei Nacional de Diretrizes para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) que contempla os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, determina o planejamento, a regulação, a fiscalização e o controle social, bem como, a cooperação entre entes federados para as questões relacionadas ao saneamento.
A lei nº 11.445/2007 prevê a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB. Estes, por sua vez, são um instrumento estratégico de planejamento para os municípios, no qual deverá constar a identificação dos problemas atuais enfrentados pelo município, e apresentar a melhor solução. O plano prevê diretrizes para os próximos 20 anos e possibilita que o município tenha acesso a recursos do Governo Federal para obras de melhorias no saneamento. O PMSB deve ser revisto periodicamente, com prazo não superior a 4 anos, para que desta forma, esteja atualizado e condizente com a realidade do município.
Confira a seguir a entrevista exclusiva com o Presidente da Conen Infraestrutura Urbana, o Engenheiro Civil e Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC, Ernani de Souza Costa.
1-) A Lei do Saneamento – a Lei nº 11.445 está em vigor desde 2007. Houve uma evolução desde sua criação?
Posso afirmar que o país já avançou alguns passos, pelo simples fato de ter a Lei do Saneamento e instituir a obrigatoriedade dos planos municipais de saneamento básico. Este fato impulsionou alguns direcionamentos por parte dos governos com relação ao que fazer nas cidades em termos de planejamento. Eu vejo que houve uma evolução sim, não àquela que se pretende em curto prazo que o plano assinala, mas houve uma evolução geral no país, pelo menos no tocante a informação que chega à população, que passou a saber o quão grave é a nossa situação no que diz respeito ao saneamento.
Fonte: Blog Binho Lopez
2-) O Governo tem a meta de universalizar o saneamento básico no Brasil até 2033. Esta meta é possível ou já está ameaçada?
Não creio que seja possível alcançar a meta. Primeiro, a palavra universalizar é uma palavra muito forte, significa admitir que todas as pessoas possuirão abastecimento de água, que terão o esgoto sanitário tratado, que não terão problemas de drenagem ou problemas com a coleta de resíduos sólidos, mas infelizmente tudo isso envolve muito dinheiro. A prática técnica não nos permite isso, é antieconômico, não se consegue fazer. Então, a palavra universalizar é uma palavra muito perigosa.
Toda a estrutura do país teria de ser mudada em termos de água a ser distribuída. Universalizar é admitir que 100% dos serviços funcionarão, mas se aceitássemos, por exemplo, que alcançaríamos algo como 60 a 65% de esgoto tratado dos habitantes das cidades e não de todo o país, talvez fosse algo mais factível.
3-) Qual a dificuldade que impede o país de avançar no aspecto de coleta e tratamento adequado do esgoto?
A dificuldade é econômica. Querer eu acho que todos querem que não tenha mais essa podridão, essa deterioração dos nossos meios hídricos.
Com relação ao plano de saneamento, a Lei de Saneamento estabeleceu metas emergenciais que variam de curto prazo (4 a 8 anos); médio prazo (9 a 12 anos) e longo prazo (13 a 20 anos) e para isso é preciso fazer medidas estruturais e medidas estruturantes, ou seja, mexer em toda cadeia de controle e toda necessidade de implementos de obras, serviços e redes de esgotamento sanitário, etc.
4-) Sobre as áreas rurais, como o senhor avalia a situação atual?
A situação da área rural é muito ruim. A desigualdade no acesso aos serviços de saneamento básico é grande. Por ser uma área rural, na maioria das vezes, a densidades é mais baixa, então as contribuições de impacto negativo que são feitas, por exemplo, aos rios são de baixa intensidade.
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA realiza um ótimo trabalho editando manuais, que visam ações de saneamento; elaborando projetos e implementando melhorias nestas áreas. Mas ainda assim existem muitas dificuldades. Por ser uma empresa estatal, a FUNASA está submetida a toda uma estrutura com limitações, e por consequência não permite que os técnicos consigam ter velocidade de implementação das ações propostas. Os sistemas geralmente demoram de 10 a 20 anos para serem implantados, ou seja, é tudo muito demorado e o País já não suporta mais esta demora.
Fonte: tratabrasil.org.br
5-) Deseja acrescentar algo?
Que a gente consiga mudar o sistema atual e consiga ter uma implementação razoável e compatível com as nossas necessidades e possibilidades, lembrando que muitas vezes o ótimo é inimigo do bom.